RHC 149444 - DECISAO

RHC 149444 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque estavam presentes fatos que justificam o periculum libertatis e a necessidade da custódia: apreensão de 250 unidades de medicamento de comercialização proibida, indícios de atuação interestadual, e extensa ficha criminal do paciente com condenações anteriores, configurando risco de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares diversas não seriam suficientes, razão pela qual o habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente: ANDERSON PEDROSO PRIMO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 273 Do Código Penal, Reincidência, Periculosidade, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 273 Do Código Penal Reincidência Periculosidade +2 more

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Parties

ANDERSON PEDROSO PRIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva
  2. 2 atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque estavam presentes fatos que justificam o periculum libertatis e a necessidade da custódia: apreensão de 250 unidades de medicamento de comercialização proibida, indícios de atuação interestadual, e extensa ficha criminal do paciente com condenações anteriores, configurando risco de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares diversas não seriam suficientes, razão pela qual o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.