RHC 151295 - DECISAO

RHC 151295 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de materialidade e indícios suficientes de autoria, a existência de organização criminosa estruturada e continuidade dos crimes mesmo após prisões, de modo que há periculum libertatis e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal; não comprovada a impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional, de modo que não se justifica a prisão domiciliar.

Parties
Paciente/impetrante: ADAIRTON VIEIRA SOUSA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Furto Mediante Fraude, Covid 19 E Saúde Penitenciária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Capitais +2 more

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Parties

ADAIRTON VIEIRA SOUSA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (HIV/COVID-19)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de materialidade e indícios suficientes de autoria, a existência de organização criminosa estruturada e continuidade dos crimes mesmo após prisões, de modo que há periculum libertatis e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal; não comprovada a impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional, de modo que não se justifica a prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se