HC 687253 - DECISAO

HC 687253 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 42 porções de maconha, 35,4 kg, ocultação do paciente, antecedentes e sentença transitada em julgado) que evidenciam risco à ordem pública e reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DAVID RICHARD OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

DAVID RICHARD OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 42 porções de maconha, 35,4 kg, ocultação do paciente, antecedentes e sentença transitada em julgado) que evidenciam risco à ordem pública e reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se