HC 670000 - DECISAO

HC 670000 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 0000162-72.2020.8.21.0118, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, com expedição de alvará de soltura, razão pela qual não subsiste o interesse de provimento do mandamus.

Parties
Paciente: JULIANO DA CRUZ DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JULIANO DA CRUZ DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 0000162-72.2020.8.21.0118, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, com expedição de alvará de soltura, razão pela qual não subsiste o interesse de provimento do mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se