HC 668541 - DECISAO

HC 668541 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a tramitação do feito foi regular, a prisão preventiva foi revista periodicamente e os atos processuais sopesados não violaram a duração razoável do processo; ademais, há elementos concretos que evidenciam periculum libertatis e elevada periculosidade (descumprimento de medidas protetivas, ameaças, violência física que exigiu internação e aborto), tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura irrestrita.

Parties
Paciente: WENDES SANTOS JOAQUIM DE SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Protetivas De Urgência, Duração Razoável Do Processo, Pandemia De Covid 19 / Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
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Parties

WENDES SANTOS JOAQUIM DE SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 alegação de excesso de prazo da segregação cautelar
  3. 3 incidência e eficácia da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a tramitação do feito foi regular, a prisão preventiva foi revista periodicamente e os atos processuais sopesados não violaram a duração razoável do processo; ademais, há elementos concretos que evidenciam periculum libertatis e elevada periculosidade (descumprimento de medidas protetivas, ameaças, violência física que exigiu internação e aborto), tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura irrestrita.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.