HC 695162 - DECISAO

HC 695162 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão atacado que justifique o uso do writ substitutivo de recurso; o processo apresenta trâmite regular, com necessidade de oitiva por carta precatória e impacto da pandemia na realização de atos, e a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, não havendo desídia do Juízo ou da acusação que configure excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ALEX EDUARDO JESUS DE LOURENÇO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo, Cartas Precatórias, Impacto Da Pandemia Da COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo Cartas Precatórias Impacto Da Pandemia Da COVID 19

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Parties

ALEX EDUARDO JESUS DE LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão atacado que justifique o uso do writ substitutivo de recurso; o processo apresenta trâmite regular, com necessidade de oitiva por carta precatória e impacto da pandemia na realização de atos, e a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, não havendo desídia do Juízo ou da acusação que configure excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba/SP que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019, e que proceda com celeridade.
  • Publique-se.