AREsp 1738309 - DECISAO

AREsp 1738309 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal estadual em razão de apreciação prévia em habeas corpus e não foi objeto das razões do recurso especial (falta de prequestionamento), além de haver negativa de seguimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da decisão agravada.

Parties
Advogado Representante Da Assistente De Acusação: FERNANDO CARLOS NOBRE; Assistente De Acusação: assistente de acusação; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Sentido Estrito / Decisão (indeferimento Do Pedido)
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prequestionamento, Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial, Supressão De Instância
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prequestionamento Habeas Corpus Agravo Em Recurso Especial Supressão De Instância

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Parties

FERNANDO CARLOS NOBRE

Advogado Representante Da Assistente De Acusação

assistente de acusação

Assistente De Acusação

réus

Réus

Procedural Posture

Recurso Em Sentido Estrito / Decisão (indeferimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação das medidas cautelares e decretação da prisão preventiva
  2. 2 matéria não analisada pela Corte estadual por já haver sido apreciada em habeas corpus
  3. 3 falta de prequestionamento por não ter sido deduzida nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal estadual em razão de apreciação prévia em habeas corpus e não foi objeto das razões do recurso especial (falta de prequestionamento), além de haver negativa de seguimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da decisão agravada.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.