HC 683050 - DECISAO

HC 683050 - DECISAO

Embora existam provas de materialidade e indícios de autoria, e presentes elementos que justificariam a preventiva, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade, a menoridade relativa do acusado, a quantidade apreendida e o contexto da pandemia (conforme Recomendação n. 62/2020 do CNJ), a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, IV e V, do CPP, por serem suficientes e menos gravosas para resguardar a ordem pública nesta conjuntura.

Parties
Paciente: Maikon Douglas Liborio de Moraes; Parte Com Parecer Favorável: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Que Denegou O Habeas Corpus: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade Em Situação De Pandemia, Art. 319 Do CPP, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Em Situação De Pandemia Art. 319 Do CPP Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

Maikon Douglas Liborio de Moraes

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Favorável

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Que Denegou O Habeas Corpus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Avaliação da proporcionalidade da manutenção da custódia em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Embora existam provas de materialidade e indícios de autoria, e presentes elementos que justificariam a preventiva, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade, a menoridade relativa do acusado, a quantidade apreendida e o contexto da pandemia (conforme Recomendação n. 62/2020 do CNJ), a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, IV e V, do CPP, por serem suficientes e menos gravosas para resguardar a ordem pública nesta conjuntura.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP)
  • Substituir a prisão preventiva por recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Juiz (art. 319, V, CPP)