HC 653288 - DECISAO

HC 653288 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a matéria relativa ao excesso de prazo não foi apreciada no aresto do Tribunal de origem, sendo sua análise direta pela Corte Superior vedada por supressão de instância, e a alegação tornou-se prejudicada diante da devolução dos autos e da designação de sessão do Tribunal do Júri para 25/11/2021.

Parties
Paciente: ADRIANO SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Recurso Em Sentido Estrito, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Recurso Em Sentido Estrito Supressão De Instância

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Parties

ADRIANO SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por excesso de prazo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando houver recurso previsto

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a matéria relativa ao excesso de prazo não foi apreciada no aresto do Tribunal de origem, sendo sua análise direta pela Corte Superior vedada por supressão de instância, e a alegação tornou-se prejudicada diante da devolução dos autos e da designação de sessão do Tribunal do Júri para 25/11/2021.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se