HC 663913 - DECISAO

HC 663913 - DECISAO

Apesar de reconhecidos indícios de materialidade e autoria sustentadores da ação penal, a quantidade apreendida (48,31 g de maconha, 245,61 g de cocaína e 26,13 g de crack), somada à primariedade e bons antecedentes do Paciente e ao contexto da pandemia, não demonstram por si só o periculum libertatis suficiente para manter a prisão preventiva. Assim, por aplicação do art. 312 e em juízo de proporcionalidade, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WESLEY DE SOUZA MORAES; Coacusado: MATEUS COSTA VAZ DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (liminar Confirmada E Ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Justa Causa, Autoria E Materialidade, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Justa Causa Autoria E Materialidade +2 more

Case Brief

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Parties

WESLEY DE SOUZA MORAES

Paciente

MATEUS COSTA VAZ DE BARROS

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (liminar Confirmada E Ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 ausência de justa causa para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecidos indícios de materialidade e autoria sustentadores da ação penal, a quantidade apreendida (48,31 g de maconha, 245,61 g de cocaína e 26,13 g de crack), somada à primariedade e bons antecedentes do Paciente e ao contexto da pandemia, não demonstram por si só o periculum libertatis suficiente para manter a prisão preventiva. Assim, por aplicação do art. 312 e em juízo de proporcionalidade, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, inciso I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juízo de origem)
  • Substituição da prisão preventiva pela medida cautelar prevista no art. 319, inciso IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial)