HC 637806 - DECISAO

HC 637806 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte não substitui o recurso ordinário nem houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o julgamento de mérito; ademais, a revisão periódica da prisão preventiva prevista no art. 316 do CPP cabe ao órgão que decretou a custódia, e, no caso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos nos termos do art. 312 do CPP, justificando a custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: ERNANE WALDEMAR DE ANDRADE (ou ERNANE WALDEMAR ANDRADE); Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido No STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão a Cada 90 Dias (art.316 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão a Cada 90 Dias (art.316 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)

Case Brief

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Parties

ERNANE WALDEMAR DE ANDRADE (ou ERNANE WALDEMAR ANDRADE)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e duração da prisão preventiva
  2. 2 não reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias (parágrafo único do art.316 do CPP)
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para o decreto preventivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte não substitui o recurso ordinário nem houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o julgamento de mérito; ademais, a revisão periódica da prisão preventiva prevista no art. 316 do CPP cabe ao órgão que decretou a custódia, e, no caso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos nos termos do art. 312 do CPP, justificando a custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.