HC 680045 - DECISAO

HC 680045 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP (reincidência, risco de reiteração delitiva, maus antecedentes e periculosidade), sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP para o caso; ademais, o habeas corpus não pode suprir o recurso ordinário próprio.

Parties
Paciente: ROBSON PAULO DE TOLEDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

ROBSON PAULO DE TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP (reincidência, risco de reiteração delitiva, maus antecedentes e periculosidade), sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP para o caso; ademais, o habeas corpus não pode suprir o recurso ordinário próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.