RHC 141696 - DECISAO

RHC 141696 - DECISAO

A manutenção da prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico foi considerada pela instância originária suficientemente fundamentada, adequada e proporcional para garantia da ordem pública; não se demonstrou constrangimento ilegal ou desproporção manifesta que justificasse intervenção do STJ, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JULIO JESSE CESAR DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

JULIO JESSE CESAR DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da monitoração eletrônica como medida cautelar
  2. 2 manutenção de prisão domiciliar substitutiva da preventiva
  3. 3 proporcionalidade e adequação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico foi considerada pela instância originária suficientemente fundamentada, adequada e proporcional para garantia da ordem pública; não se demonstrou constrangimento ilegal ou desproporção manifesta que justificasse intervenção do STJ, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.