HC 695002 - DECISAO

HC 695002 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela gravidade do fato e pelo lastro probatório representado pela apreensão de 08 barras de maconha (6,168 kg), balança de precisão e faca com resquícios de droga, bem como indícios de atuação no tráfico e possibilidade de reiteração, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; portanto, o habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: EMANUEL SOUZA DE AGUIAR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Quantidade De Entorpecente, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Quantidade De Entorpecente +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

EMANUEL SOUZA DE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela gravidade do fato e pelo lastro probatório representado pela apreensão de 08 barras de maconha (6,168 kg), balança de precisão e faca com resquícios de droga, bem como indícios de atuação no tráfico e possibilidade de reiteração, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; portanto, o habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.