HC 694648 - DECISAO

HC 694648 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios de autoria, perigo gerado pelo estado de liberdade), evidenciada por autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, apreensões e depoimentos, pela existência de maus antecedentes e reincidência específica (novo delito enquanto cumpria benefício), demonstrando risco concreto à ordem pública; as medidas do art. 319 do CPP mostraram‑se inadequadas e o princípio da insignificância não foi demonstrado, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal a justificar concessão da ordem.

Parties
Paciente: ENEIAS LINHARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Ordem Pública, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Princípio Da Insignificância Ordem Pública +1 more

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Parties

ENEIAS LINHARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios de autoria, perigo gerado pelo estado de liberdade), evidenciada por autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, apreensões e depoimentos, pela existência de maus antecedentes e reincidência específica (novo delito enquanto cumpria benefício), demonstrando risco concreto à ordem pública; as medidas do art. 319 do CPP mostraram‑se inadequadas e o princípio da insignificância não foi demonstrado, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal a justificar concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • Publique‑se