HC 680378 - DECISAO

HC 680378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio por inexistir flagrante ilegalidade: o prazo decorrido para julgamento da apelação não configura excesso diante da pena imposta e do regular trâmite processual, e o parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplica aos Tribunais na atuação revisora; contudo recomenda-se celeridade ao Juízo processante.

Parties
Paciente: ROMEU DE SOUSA LIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Art. 316 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Art. 316 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ROMEU DE SOUSA LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da prisão por descumprimento do art. 316, parágrafo único do CPP
  3. 3 excesso de prazo para julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio por inexistir flagrante ilegalidade: o prazo decorrido para julgamento da apelação não configura excesso diante da pena imposta e do regular trâmite processual, e o parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplica aos Tribunais na atuação revisora; contudo recomenda-se celeridade ao Juízo processante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer da ordem impetrada