HC 688120 - DECISAO

HC 688120 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário diante de entendimento dominante do STJ; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal capaz de ensejar ordem de ofício, pois o decreto de prisão preventiva está fundamentado em dados concretos que demonstram risco à ordem pública e não há excesso de prazo na formação da culpa conforme contagem global dos prazos e parâmetros do CNJ; pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impediria revisão sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JONATHAN COSTA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JONATHAN COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário diante de entendimento dominante do STJ; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal capaz de ensejar ordem de ofício, pois o decreto de prisão preventiva está fundamentado em dados concretos que demonstram risco à ordem pública e não há excesso de prazo na formação da culpa conforme contagem global dos prazos e parâmetros do CNJ; pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impediria revisão sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se (P. e I.)