HC 695316 - DECISAO

HC 695316 - DECISAO

Por ausência de ilegalidade patente na decisão que indeferiu a liminar e em face do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, não se admite o processamento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar; a decisão de primeiro grau mostrou-se fundamentada e a matéria será apreciada pelo colegiado após informações, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS MUNIZ; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Requisitos Para Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Requisitos Para Custódia Cautelar

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Parties

JOÃO CARLOS MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade/teratologia na decisão impugnada
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Por ausência de ilegalidade patente na decisão que indeferiu a liminar e em face do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, não se admite o processamento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar; a decisão de primeiro grau mostrou-se fundamentada e a matéria será apreciada pelo colegiado após informações, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se