HC 665600 - DECISAO

HC 665600 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário inadequado e, sobretudo, porque sobreveio sentença condenatória que manteve a prisão preventiva agregando novos fundamentos; tais novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância. Ademais, não houve demonstração inequívoca de enquadramento do paciente no grupo de risco previsto na Recomendação n.62/2020 do CNJ que justificasse prisão domiciliar, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ANTONIO FLAVIO DOS SANTOS MACEDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO FLAVIO DOS SANTOS MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário inadequado e, sobretudo, porque sobreveio sentença condenatória que manteve a prisão preventiva agregando novos fundamentos; tais novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância. Ademais, não houve demonstração inequívoca de enquadramento do paciente no grupo de risco previsto na Recomendação n.62/2020 do CNJ que justificasse prisão domiciliar, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.