RHC 154195 - DECISAO

RHC 154195 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o decreto prisional e sua manutenção observam os requisitos do art. 312 do CPP: comprovada materialidade e indícios de autoria (aproximadamente 4,6 kg de cocaína apreendidos no momento do embarque internacional), pena cominável superior a 4 anos, ausência de provas efetivas de residência e vínculo no Brasil que afastem o risco de fuga, e gravidade concreta da conduta que justifica a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: MIGUEL NGUANGUA NZINGI; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço, Mas Nego Provimento)
Outcome
Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MIGUEL NGUANGUA NZINGI

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço, Mas Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Risco de fuga em razão de ser estrangeiro e ausência de vínculo com o distrito da culpa

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o decreto prisional e sua manutenção observam os requisitos do art. 312 do CPP: comprovada materialidade e indícios de autoria (aproximadamente 4,6 kg de cocaína apreendidos no momento do embarque internacional), pena cominável superior a 4 anos, ausência de provas efetivas de residência e vínculo no Brasil que afastem o risco de fuga, e gravidade concreta da conduta que justifica a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.