RHC 154198 - DECISAO

RHC 154198 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, com fundamentação concreta acerca da gravidade in concreto dos delitos, da periculosidade do agente, do porte de arma, da apreensão de drogas e de indícios de associação criminosa, bem como pelo risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente: FILIPE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Do Agente, Reiteração Delitiva, Associação Criminosa, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Incêndio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Do Agente Reiteração Delitiva +4 more

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Parties

FILIPE ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, com fundamentação concreta acerca da gravidade in concreto dos delitos, da periculosidade do agente, do porte de arma, da apreensão de drogas e de indícios de associação criminosa, bem como pelo risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Pedido de liminar prejudicado.