HC 684447 - ACORDAO

HC 684447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator está em conformidade com o art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e não configura ofensa à colegialidade; ademais, o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea, atendendo ao art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos (ameaça, disparos, fuga, desobediência à ordem policial e estado de embriaguez), caracterizando periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; o agravo não apresentou argumentos novos capazes de alterar esse entendimento.

Parties
Agravante / Paciente: PAULO JUNYOR THOME XAVIER; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Porte E Disparo De Arma De Fogo, Embriaguez Ao Volante
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO JUNYOR THOME XAVIER

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 cerceamento de defesa pela decisão monocrática
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e sua conversão do flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator está em conformidade com o art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e não configura ofensa à colegialidade; ademais, o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea, atendendo ao art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos (ameaça, disparos, fuga, desobediência à ordem policial e estado de embriaguez), caracterizando periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; o agravo não apresentou argumentos novos capazes de alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.