HC 638796 - DECISAO

HC 638796 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado no RHC 154100/SC, havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que configura óbice por litispendência.

Parties
Paciente: VANDERLEI CORDOVA COSTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência

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Parties

VANDERLEI CORDOVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reiteração de habeas corpus e litispendência
  3. 3 fundamentação da prisão baseada unicamente na gravidade do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado no RHC 154100/SC, havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que configura óbice por litispendência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.