HC 695364 - DECISAO

HC 695364 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, em razão das características do caso e das duas condenações definitivas por tráfico de drogas do paciente, não sendo cabível a substituição por medidas diversas diante da periculosidade e do risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: LEONARDO FERREIRA SOUZA NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

LEONARDO FERREIRA SOUZA NEIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia cautelar por medidas diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, em razão das características do caso e das duas condenações definitivas por tráfico de drogas do paciente, não sendo cabível a substituição por medidas diversas diante da periculosidade e do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.