RHC 154212 - DECISAO

RHC 154212 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva encontra lastro probatório (prova da materialidade e indícios de autoria), notadamente a apreensão de aproximadamente 500 g de Oxi e o envolvimento de menor, o que demonstra risco à ordem pública e potencial reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ que admite a quantidade de droga como fundamento.

Parties
Recorrente / Paciente: FRANCISCO CAVALCANTE ANEQUINO NETO; Recorrido / Órgão Jurisdicional a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (denegação/nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Indícios De Autoria E Materialidade, Quantidade De Entorpecente Como Fundamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Indícios De Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

FRANCISCO CAVALCANTE ANEQUINO NETO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido / Órgão Jurisdicional a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (denegação/nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 presença de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva encontra lastro probatório (prova da materialidade e indícios de autoria), notadamente a apreensão de aproximadamente 500 g de Oxi e o envolvimento de menor, o que demonstra risco à ordem pública e potencial reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ que admite a quantidade de droga como fundamento.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.