HC 672154 - ACORDAO

HC 672154 - ACORDAO

Apesar de o decreto prisional conter fundamentação sobre gravidade concreta e risco de continuidade das atividades ilícitas, o Tribunal entendeu, no contexto excepcional da pandemia de Covid-19 e considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente e a ausência de violência ou grave ameaça, que medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por medidas diversas e os efeitos da decisão foram estendidos ao corréu Ângelo Ramos Barros Rabelo.

Parties
Paciente: FILIPE DANIEL LAGOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: ÂNGELO RAMOS BARROS RABELO; Investigado: ELIELSON MARCOS DE OLIVEIRA JÚNIOR; Investigado: ANDRÉ LUIZ BARROS RABELO; Investigado: ANDRÉ GUSTTAVO DA SILVA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Ordem Parcialmente Concedida, Ratificação De Liminar E Extensão De Efeitos Ao Corréu
Outcome
Ordem parcialmente concedida; liminar ratificada; efeitos estendidos ao corréu Ângelo Ramos Barros Rabelo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Crimes Contra as Relações De Consumo, Impacto Da Pandemia De Covid 19 Na Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Lavagem De Capitais Crimes Contra as Relações De Consumo Impacto Da Pandemia De Covid 19 Na Execução Penal

Case Brief

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Parties

FILIPE DANIEL LAGOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

ÂNGELO RAMOS BARROS RABELO

Corréu

ELIELSON MARCOS DE OLIVEIRA JÚNIOR

Investigado

ANDRÉ LUIZ BARROS RABELO

Investigado

ANDRÉ GUSTTAVO DA SILVA VASCONCELOS

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Ordem Parcialmente Concedida, Ratificação De Liminar E Extensão De Efeitos Ao Corréu

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 avaliação da gravidade concreta das condutas e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional conter fundamentação sobre gravidade concreta e risco de continuidade das atividades ilícitas, o Tribunal entendeu, no contexto excepcional da pandemia de Covid-19 e considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente e a ausência de violência ou grave ameaça, que medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por medidas diversas e os efeitos da decisão foram estendidos ao corréu Ângelo Ramos Barros Rabelo.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida; liminar ratificada; efeitos estendidos ao corréu Ângelo Ramos Barros Rabelo.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Estender os efeitos desta decisão ao corréu Ângelo Ramos Barros Rabelo, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.