HC 693735 - DECISAO

HC 693735 - DECISAO

O despacho do Desembargador Relator que solicitou informações ao juízo de primeira instância é mero ato ordinatório sem conteúdo decisório; não havendo ilegalidade a ser apreciada, o STJ não conhece do habeas corpus nesse ponto, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALDEMIR LUISI; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Despacho Ordinatório, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Despacho Ordinatório Competência Do STJ +1 more

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Parties

ALDEMIR LUISI

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se despacho que solicita informações ao juízo de primeira instância constitui ato decisório passível de habeas corpus no STJ
  2. 2 Se houve ilegalidade ou nulidade a autorizar a concessão de liminar para expedir alvará de soltura
  3. 3 Questão da competência do STJ para revisar despacho ordinatório e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O despacho do Desembargador Relator que solicitou informações ao juízo de primeira instância é mero ato ordinatório sem conteúdo decisório; não havendo ilegalidade a ser apreciada, o STJ não conhece do habeas corpus nesse ponto, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.