RHC 144866 - DECISAO

RHC 144866 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual (procuração) no prazo assinalado, nos termos do art. 76 c.c. art. 932, parágrafo único do CPC e art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, tendo o recorrente sido intimado e permanecido inerte.

Parties
Recorrente: ALISSON CAPELLI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Procuração/regularização De Representação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Excesso De Prazo Procuração/regularização De Representação

Case Brief

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Parties

ALISSON CAPELLI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização de procuração para interposição de recurso ordinário
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual (procuração) no prazo assinalado, nos termos do art. 76 c.c. art. 932, parágrafo único do CPC e art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, tendo o recorrente sido intimado e permanecido inerte.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.