RHC 150990 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de prova da materialidade, indícios de autoria e elementos concretos de reiteração delitiva e periculosidade do recorrente (duas condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: JUAN BRANDON DE PAULA ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares, Fiança, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Fiança Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

JUAN BRANDON DE PAULA ARAUJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de prova da materialidade, indícios de autoria e elementos concretos de reiteração delitiva e periculosidade do recorrente (duas condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.