HC 695355 - DECISAO

HC 695355 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAISA MEIRIELE ROSA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida); Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RAISA MEIRIELE ROSA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida); Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.