HC 694880 - DECISAO

HC 694880 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; ademais, a decisão de primeiro grau demonstrou motivação suficiente para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO ARAUJO CASTRO; Coator: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator; Decisão Interlocutória No STJ
Outcome
Liminar indeferida. Habeas corpus não conhecido por supressão de instância (Súmula 691/STF).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Súmula 691/stf, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Súmula 691/stf Coação Ilegal

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Parties

MARCELO ARAUJO CASTRO

Paciente

Desembargador relator do writ originário

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator; Decisão Interlocutória No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; ademais, a decisão de primeiro grau demonstrou motivação suficiente para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida. Habeas corpus não conhecido por supressão de instância (Súmula 691/STF).

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se