HC 693850 - DECISAO

HC 693850 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis; a apreensão da quantidade e diversidade de entorpecentes, isoladamente, não comprovou o risco à ordem pública diante da primariedade e do endereço fixo do Paciente, tornando a custódia cautelar desnecessária e ilegal nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE RAMOS LEITE; Órgão Julgador/autoridade Apontada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Conversão De Flagrante Em Preventiva +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE RAMOS LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/autoridade Apontada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis; a apreensão da quantidade e diversidade de entorpecentes, isoladamente, não comprovou o risco à ordem pública diante da primariedade e do endereço fixo do Paciente, tornando a custódia cautelar desnecessária e ilegal nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais