RHC 148507 - DECISAO

RHC 148507 - DECISAO

Havendo provas suficientes da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti), além de risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela existência de outra ação penal por roubo majorado, e dada a gravidade do modus operandi (concurso de agentes e emprego de arma), concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva era necessária para garantia da ordem pública e que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; assim, o habeas corpus foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: FABIO DA COSTA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia/covid 19

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Parties

FABIO DA COSTA LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo provas suficientes da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti), além de risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela existência de outra ação penal por roubo majorado, e dada a gravidade do modus operandi (concurso de agentes e emprego de arma), concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva era necessária para garantia da ordem pública e que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; assim, o habeas corpus foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se