HC 695422 - DECISAO

HC 695422 - DECISAO

O STJ inadmite habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se constatando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar deve ser indeferida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALCIMAR SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Contemporaneidade Do Decreto Prisional Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ALCIMAR SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e contemporaneidade

Ratio Decidendi

O STJ inadmite habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se constatando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar deve ser indeferida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.