RHC 151409 - DECISAO

RHC 151409 - DECISAO

Diante da insuficiência de indícios de necessidade de custódia preventiva para garantir a ordem pública, especialmente considerando a quantidade não excessiva de drogas apreendidas (3,93 g de cocaína e 0,69 g de maconha), e com base nas disposições do art.319 do CPP e no art.34, XX c/c art.246 do RISTJ, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, por serem idôneas e suficientes para os fins da investigação e instrução processual.

Parties
Recorrente: MOISES SILVA CASEMIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Provido
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/2006)

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Parties

MOISES SILVA CASEMIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  2. 2 adequação da custódia preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento para manutenção ou substituição da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Diante da insuficiência de indícios de necessidade de custódia preventiva para garantir a ordem pública, especialmente considerando a quantidade não excessiva de drogas apreendidas (3,93 g de cocaína e 0,69 g de maconha), e com base nas disposições do art.319 do CPP e no art.34, XX c/c art.246 do RISTJ, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, por serem idôneas e suficientes para os fins da investigação e instrução processual.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • confirme-se a liminar anteriormente deferida e substitua-se a prisão preventiva do recorrente pelas seguintes medidas cautelares:
  • a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades;