HC 695450 - DECISAO

HC 695450 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque impugna decisão monocrática não submetida ao órgão colegiado do Tribunal de origem e configura reiteração de pedido já em exame no STJ (HC 693.528/PR), motivo pelo qual cabe indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO GONCALVES PADILHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

DIEGO GONCALVES PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque impugna decisão monocrática não submetida ao órgão colegiado do Tribunal de origem e configura reiteração de pedido já em exame no STJ (HC 693.528/PR), motivo pelo qual cabe indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.