HC 694609 - DECISAO
Indeferir a liminar porque não se demonstra, de plano, ilegalidade flagrante capaz de superar a Súmula 691 do STF, faltando prova pré-constituída que comprove o constrangimento ilegal e sendo necessária análise mais aprofundada pelo Tribunal estadual; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: ISRAEL PEREIRA AGOSTINHO; Paciente: JORGE SOARES MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o pedido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ISRAEL PEREIRA AGOSTINHO
Paciente
JORGE SOARES MOREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691)
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para superação da Súmula 691
Ratio Decidendi
Indeferir a liminar porque não se demonstra, de plano, ilegalidade flagrante capaz de superar a Súmula 691 do STF, faltando prova pré-constituída que comprove o constrangimento ilegal e sendo necessária análise mais aprofundada pelo Tribunal estadual; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o pedido.
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido.
- Intimem-se.
Full Case Text
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