HC 639807 - DECISAO

HC 639807 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau que, ao fixar regime menos gravoso e conceder liberdade provisória ao paciente, eliminou os pressupostos para a manutenção da pretensão concessiva do writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVI SEVERINO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória E Concessão De Liberdade Provisória Pelo Juízo De Primeiro Grau
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Sentença Condenatória, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liberdade Provisória Sentença Condenatória Regime Semiaberto

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Parties

DAVI SEVERINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória E Concessão De Liberdade Provisória Pelo Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de sentença condenatória
  3. 3 concessão de liberdade provisória após sentença e consequente perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau que, ao fixar regime menos gravoso e conceder liberdade provisória ao paciente, eliminou os pressupostos para a manutenção da pretensão concessiva do writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.