RHC 153824 - DECISAO

RHC 153824 - DECISAO

Houve demonstração de lastro probatório e fatos concretos aptos a justificar a prisão preventiva (quantidade de entorpecente apreendido, local de comércio de drogas, antecedentes e condenação anterior indicando habitualidade), bem como ausência de desídia do Judiciário ou da acusação no andamento processual; a instrução foi encerrada e há sentença condenatória, de modo que não se caracteriza excesso de prazo nem justifica a substituição da prisão por medidas alternativas. Aplicando-se jurisprudência e súmulas dominantes, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: ALLYSON PAULO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal; Manifestante (parecer Contrariante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ALLYSON PAULO DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Contrariante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 eventual excesso de prazo da custódia cautelar / formação da culpa

Ratio Decidendi

Houve demonstração de lastro probatório e fatos concretos aptos a justificar a prisão preventiva (quantidade de entorpecente apreendido, local de comércio de drogas, antecedentes e condenação anterior indicando habitualidade), bem como ausência de desídia do Judiciário ou da acusação no andamento processual; a instrução foi encerrada e há sentença condenatória, de modo que não se caracteriza excesso de prazo nem justifica a substituição da prisão por medidas alternativas. Aplicando-se jurisprudência e súmulas dominantes, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.