HC 669061 - DECISAO

HC 669061 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no decreto prisional: a decisão estadual demonstrou materialidade e indícios de autoria, bem como risco concreto à ordem pública em razão da gravidade e da extensão dos fatos investigados (organização criminosa e estelionatos reiterados), razão pela qual a prisão preventiva, fundada no art. 312 do CPP, deve ser mantida e o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: HELIELSON BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Seção Única do Tribunal de Justiça do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HELIELSON BARBOSA DA SILVA

Paciente

Seção Única do Tribunal de Justiça do Amapá

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 verificação de flagrante ilegalidade em decisão que manteve prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no decreto prisional: a decisão estadual demonstrou materialidade e indícios de autoria, bem como risco concreto à ordem pública em razão da gravidade e da extensão dos fatos investigados (organização criminosa e estelionatos reiterados), razão pela qual a prisão preventiva, fundada no art. 312 do CPP, deve ser mantida e o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se