HC 655686 - DECISAO

HC 655686 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a ação penal tramita dentro da normalidade, houve justificativa plausível para atrasos (pandemia, Resolução n.185/ CNJ e migração para PJe), o juízo de origem revisou a custódia com fundamento no art. 316 do CPP e designou audiência de instrução e julgamento, de modo que não se impôs a concessão da ordem, devendo, contudo, o juízo de origem empreender esforços para conferir maior celeridade ao processo.

Parties
Paciente: Gildasio Pereira Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Juízo De Origem: Vara Criminal da comarca de Bom Jesus da Lapa/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada com recomendação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ N. 62/2020, Migração Para Pje, Art. 316, Parágrafo Único, CPP (lei N. 13.964/2019), Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Audiência De Custódia Recomendação CNJ N. 62/2020 Migração Para Pje +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Gildasio Pereira Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Vara Criminal da comarca de Bom Jesus da Lapa/BA

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa por manutenção de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de realização de audiência de custódia durante pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a ação penal tramita dentro da normalidade, houve justificativa plausível para atrasos (pandemia, Resolução n.185/ CNJ e migração para PJe), o juízo de origem revisou a custódia com fundamento no art. 316 do CPP e designou audiência de instrução e julgamento, de modo que não se impôs a concessão da ordem, devendo, contudo, o juízo de origem empreender esforços para conferir maior celeridade ao processo.

Court Disposition

Ordem denegada com recomendação

Orders

  • Ordem denegada.
  • Recomenda-se ao Juízo de origem que imprima celeridade no andamento da Ação Penal n. 0001215-17.2020.8.05.0027.