HC 694458 - DECISAO

HC 694458 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na instância de origem, o que está vedado pela Súmula n.691/STF e pela jurisprudência do STJ; não se demonstrou ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse a mitigação dessa súmula, além de a manutenção da prisão preventiva estar fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, conforme art.312 do CPP.

Parties
Paciente: EBERSON LUAN PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N.691/stf, Supressão De Instância, Requisitos Do Art.312 Do CPP, Fundamentação De Manutenção Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N.691/stf Supressão De Instância Requisitos Do Art.312 Do CPP Fundamentação De Manutenção Da Prisão

Case Brief

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Parties

EBERSON LUAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.691/STF ao caso
  3. 3 existência de ilegalidade patente autorizadora da mitigação da Súmula n.691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na instância de origem, o que está vedado pela Súmula n.691/STF e pela jurisprudência do STJ; não se demonstrou ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse a mitigação dessa súmula, além de a manutenção da prisão preventiva estar fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, conforme art.312 do CPP.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.