HC 678089 - DECISAO

HC 678089 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade que não restou demonstrada; a entrada domiciliar foi justificada por diligência policial e não houve nulidade patente; a prisão preventiva foi fundamentada com base na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos e da quantidade de entorpecentes apreendidos (motivo suficiente para manter a custódia cautelar e inviabilizar medidas alternativas).

Parties
Paciente: MATEUS DARLAN SAURESSIG; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Inadmissibilidade Do HC Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Inadmissibilidade Do HC Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DARLAN SAURESSIG

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Ilicitude ou não da entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade que não restou demonstrada; a entrada domiciliar foi justificada por diligência policial e não houve nulidade patente; a prisão preventiva foi fundamentada com base na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos e da quantidade de entorpecentes apreendidos (motivo suficiente para manter a custódia cautelar e inviabilizar medidas alternativas).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.