HC 695588 - DECISAO

HC 695588 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus, dada sua natureza urgente, exige prova pré-constituída e o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, não sendo possível aferir a alegada ilegalidade, o que torna deficiente a impetração.

Parties
Órgão Julgador: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Da Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Da Impetração

Case Brief

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Parties

Corte local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de junta da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 caráter urgente do habeas corpus que exige prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus, dada sua natureza urgente, exige prova pré-constituída e o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, não sendo possível aferir a alegada ilegalidade, o que torna deficiente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.