HC 695333 - DECISAO

HC 695333 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída: não foi juntada cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, o que inviabilizou a aferição do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Corte local

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 faltou juntar a decisão que decretou a custódia preventiva
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída: não foi juntada cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, o que inviabilizou a aferição do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se