HC 695115 - DECISAO

HC 695115 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse intervenção oficiosa do STJ; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelas instâncias antecedentes com fundamento concreto no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e integridade da vítima, gravidade dos delitos e risco de reiteração delitiva), demonstrando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; matéria sobre mudança de cidade não foi enfrentada pela origem, de modo que o STJ não a examinou por supressão de instância.

Parties
Paciente: JULIO RAFAEL VIEIRA DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Ameaça, Perseguição (stalking), Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva +3 more

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Parties

JULIO RAFAEL VIEIRA DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e integridade da vítima
  2. 2 se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes
  3. 3 se houve flagrante constrangimento ilegal e cabimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse intervenção oficiosa do STJ; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelas instâncias antecedentes com fundamento concreto no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e integridade da vítima, gravidade dos delitos e risco de reiteração delitiva), demonstrando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; matéria sobre mudança de cidade não foi enfrentada pela origem, de modo que o STJ não a examinou por supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • publique-se