HC 680277 - DECISAO

HC 680277 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque as teses de falta de fundamentação da prisão preventiva e de excesso de prazo não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo o exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EMILSON DE BORBA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Falta De Fundamentação, Progressão De Regime, Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Falta De Fundamentação Progressão De Regime Isonomia

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Parties

EMILSON DE BORBA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 limitação de reexame pela Corte superior para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque as teses de falta de fundamentação da prisão preventiva e de excesso de prazo não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo o exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.