HC 694086 - DECISAO

HC 694086 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o STJ é incompetente para conhecer originariamente do habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora é magistrado de primeiro grau, e ainda porque a petição inicial estava desprovida de prova pré-constituída e de peças essenciais para o exame da alegação de ilegalidade, caracterizando instrução deficiente.

Parties
Paciente: AMILTON DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: Juiz da Vara Criminal de Contagem; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Competência Para Julgamento, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Competência Para Julgamento Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

AMILTON DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Juiz da Vara Criminal de Contagem

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar writ contra magistrado de primeiro grau
  2. 2 ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 pedido de revogação/substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o STJ é incompetente para conhecer originariamente do habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora é magistrado de primeiro grau, e ainda porque a petição inicial estava desprovida de prova pré-constituída e de peças essenciais para o exame da alegação de ilegalidade, caracterizando instrução deficiente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.