RHC 151126 - DECISAO

RHC 151126 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal entendeu presentes os indícios de autoria e materialidade (flagrante), bem como o perigo decorrente da manutenção da liberdade do paciente: descumprimento reiterado de medidas protetivas, invasão noturna do domicílio com arrombamento e corte de energia, causando temor à vítima e aos filhos, o que justificou a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da integridade física/psíquica, não sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto (art. 313, III, do CPP).

Parties
Paciente: FABRICIO MONTEIRO DE SOUZA; Vítima: Verônica Monteiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Conhecida Em Parte E Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem conhecida em parte e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Invasão De Domicílio, Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Invasão De Domicílio Ameaça

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Parties

FABRICIO MONTEIRO DE SOUZA

Paciente

Verônica Monteiro

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Conhecida Em Parte E Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Compatibilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante de descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Proporcionalidade e presunção de inocência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal entendeu presentes os indícios de autoria e materialidade (flagrante), bem como o perigo decorrente da manutenção da liberdade do paciente: descumprimento reiterado de medidas protetivas, invasão noturna do domicílio com arrombamento e corte de energia, causando temor à vítima e aos filhos, o que justificou a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da integridade física/psíquica, não sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto (art. 313, III, do CPP).

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se