RHC 144414 - DECISAO

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Verificada a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e agregou novos fundamentos ao decreto prisional primitivo, o recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado, pois os novos fundamentos devem ser analisados pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância; com base no art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ, o relator julgou o recurso prejudicado.

Parties
Paciente: MICHAEL SILLAS OLIVEIRA BERNADO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma, Corrupção De Menor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

MICHAEL SILLAS OLIVEIRA BERNADO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos ao decreto prisional primitivo
  2. 2 necessidade de submeter ao tribunal de origem a análise de novos fundamentos para evitar supressão de instância
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e agregou novos fundamentos ao decreto prisional primitivo, o recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado, pois os novos fundamentos devem ser analisados pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância; com base no art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ, o relator julgou o recurso prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se